- 1 -Quaisquer dúvidas ou omissões na interpretação e aplicação do presente Regulamento devem ser suprimidas com recurso à legislação aplicável, bem como aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas.
- 2 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas no número anterior, serão resolvidas pela Câmara Municipal.
Artigo 12.º — Casos omissos e integração de lacunas
Vigente desde: 06/10/2026