Art.º 15 · Regulamento n.º 1236/2024 — Arvoredo de interesse municipal

1 -A inventariação e classificação do arvoredo municipal compete à Câmara Municipal de Amarante.
2 -O inventário municipal do arvoredo em meio urbano deve incluir informações detalhadas sobre o número, tipo e dimensão de espécies arbóreas existentes nas zonas urbanas e urbanizáveis do município. Este inventário deve ser publicado no site da Câmara Municipal de Amarante, contendo as seguintes informações mínimas para cada árvore:
1. a)Espécie e variedade;
2. b)Dimensões;
3. c)Idade aproximada;
4. d)Estado fitossanitário;
5. e)Geolocalização;
6. f)Razões para a sua classificação.
3 -É responsabilidade do município elaborar uma base de dados com a identificação do património arbóreo classificado, e disponibilizado ao público, que contenha uma listagem das espécies arbóreas e arbustivas adaptadas ou suscetíveis de adaptação às condições edafoclimáticas específicas do território.
4 -Compete ao município elaborar uma lista de espécies arbóreas de interesse público e de interesse municipal, considerando as respetivas prioridades de conservação e proteção.

Artigo 15.º — Arvoredo de interesse municipal