- 1 -O CMSV é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, que visa promover a articulação, coordenação, a troca de informações e a cooperação entre entidades que, na área do Município de Viseu, têm intervenção ou estão envolvidas na prevenção e na garantia da inserção social e da segurança e tranquilidade das populações.
- 2 -Os objetivos, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança são regulados pela lei e pelo regulamento.
- 3 -O Conselho funciona em modalidade alargada e em modalidade restrita, nos termos da lei.
Artigo 2.º — Definição, Funções e Funcionamento
Vigente desde: 06/10/2026