O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
17 de março de 2023. - A Presidente da Junta de Freguesia, Zélia Maria Cabral Melo Silva.
316989503
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/11/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/11/2023