A definição da taxa respeita os seguintes princípios:
- a)Princípio da equivalência jurídica - a taxa corresponde ao custo do projeto ou ao benefício auferido pelo/a participante;
- b)Princípio da proporcionalidade - os valores são ajustados à capacidade económica dos/as participantes;
- c)Princípio da justa repartição dos encargos públicos - assegura-se que o custo do projeto é partilhado de forma equilibrada;
- d)Princípio da prossecução do interesse público - garantindo o acesso universal e equitativo ao projeto.