O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
28 de outubro de 2025. - O Bastonário da Ordem dos Engenheiros, Fernando de Almeida Santos.
319774461
Artigo 12.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/11/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/11/2025