Artigo 1.º — Enquadramento

O Orçamento Participativo Jovem do Município de Vila Nova da Barquinha (doravante designado por OPJVNB) é uma iniciativa da política de juventude da Câmara Municipal que visa proporcionar a todos os cidadãos jovens do Concelho a oportunidade de apresentarem sugestões, debaterem e decidirem projetos de superior interesse para o Concelho, tendo em conta uma verba previamente estabelecida.