- 1 -A avaliação de desempenho nos serviços da CNPD compreende as seguintes modalidades de avaliação:
- a)Avaliação ordinária;
- b)Avaliação extraordinária;
- c)Avaliação da comissão de serviço do Secretário.
- 2 -O desempenho do Secretário da CNPD é avaliado nos termos previstos na Secção IV do presente capítulo, e contempla as avaliações anuais e, para efeitos da ponderação da renovação da comissão de serviço, uma apreciação global do desempenho durante o período de três anos, no termo da respetiva comissão de serviço.
Artigo 7.º — Tipos de avaliação
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