Constituem causas da cessação do direito de utilização do Cartão Amadora 65+:
- a)A comunicação de falsas declarações para obtenção do cartão, que terão como consequência imediata a sua anulação, bem como a devolução dos valores correspondentes aos benefícios obtidos e a interdição do acesso aos apoios previstos no presente regulamento por um período de dois anos, sem prejuízo do competente procedimento judicial, se aplicável;
- b)A não apresentação da documentação solicitada;
- c)A alteração da residência;
- d)A utilização do cartão por terceiros, bem como a sua venda.