- 1 -As taxas a aplicar pela ocupação de espaço do centro comunitário encontram-se no anexo II e destinam-se a manutenção e requalificação do mesmo.
- a)Estão isentos de pagamento de taxas, todas as associações da Freguesia de Comporta.
Artigo 7.º-D — Cedência de Centro Comunitário da Carrasqueira
Vigente desde: 17/11/2023
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Em vigor desde 17/11/2023