- 1 -O presente Regulamento estabelece as regras de organização, funcionamento e utilização do Centro de Recolha Oficial de Animais de Oliveira do Hospital, doravante abreviadamente designado CROA, procedendo à definição das condições em que é prestado o serviço público de captura, recolha, alojamento e destino dos animais de companhia sob jurisdição do Município de Oliveira do Hospital.
- 2 -O presente Regulamento estabelece ainda medidas de apoio à esterilização, como forma de controlo da reprodução de cães e gatos.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 29/10/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/10/2024