Art.º 82 · Regulamento n.º 1246/2025 — Avaliado/a

1 -O/A avaliado/a tem direito a uma avaliação do seu desempenho que vise o desenvolvimento profissional e a melhoria contínua da sua atividade.
2 -O/A avaliado/a tem direito a que lhe sejam garantidos os meios e as condições necessárias ao desempenho das suas funções.
3 -É dever do/a avaliado/a facultar os elementos de informação que lhe sejam solicitados e garantir participação ativa e responsabilização no processo de avaliação do seu desempenho.
4 -A avaliação está sujeita a audiência prévia, nos termos do disposto no presente Regulamento e do CPA.

Artigo 82.º — Avaliado/a