Os selos de competência têm como objetivo reconhecer competências adquiridas previamente, em contexto profissional, de educação formal ou informal, podendo posteriormente ser reconhecidos em créditos, possibilitando que indivíduos não inscritos num ciclo de estudos possam ter reconhecidas institucionalmente tais competências.
Artigo 14.º — Objetivo
Vigente desde: 24/01/2023
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Em vigor desde 24/01/2023