Artigo 16.º — Disposições finais

Vigente desde: 24/01/2023

1 -O presente regulamento entra em vigor a partir da publicação no Diário da República.
2 -As dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão resolvidas por Despacho do Presidente do IPB.
13 de janeiro de 2023. - O Presidente do IPB, Prof. Doutor Orlando Isidoro Afonso Rodrigues.
316066726

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/01/2023