As taxas previstas no presente Regulamento e Tabela, incidem genericamente sobre os serviços prestados aos particulares ou geradas pela atividade da Junta de Freguesia, nomeadamente:
- a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;
- b)Utilização de locais reservados a mercados e feiras;
- c)Serviços prestados nos Cemitérios;
- d)Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;
- e)Licenciamento de venda ambulante de lotarias;
- f)Licenciamento de arrumadores de automóveis;
- g)Licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário, que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes;
- h)Utilização e fruição de outros bens móveis e imóveis, propriedade da Freguesia;
- i)Outros serviços prestados à comunidade.