- 1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam no Anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
- 2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = (tme × vm) + cadf + (tme × cadv)
onde:
- a)TSA: Taxa Serviços Administrativos;
- b)tme: tempo médio de execução;
- c)vm: valor minuto do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;
- d)cadf: custos administrativos fixos na prestação do serviço (papel e equipamentos);
- e)cadv: custos administrativos variáveis na prestação do serviço (eletricidade).
- 3 -Sendo que a taxa a aplicar é:
- a)De (15 m × vm) + cadf + (15 m × cadv) para os atestados, fotocópias autenticadas, termos de identidade e idoneidade e 2.ª Vias de documentos;
- b)De (10 m × vm) + cadf + (10 m × cadv) para a certificação de elementos em impresso próprio.
- 4 -Os valores constantes do n.º 3, são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.
Artigo 25.º — Base de cálculo
Vigente desde: 07/10/2026