Art.º 31 · Regulamento n.º 1250/2026 — Taxa de utilização das salas no edifício da sede da Junta de Freguesia

1 -As taxas de utilização das salas no edifício da sede da Junta de Freguesia constam do anexo I e são calculadas com base na seguinte fórmula:
TCUSJF = vm10 + cm + cadf + (tme × cadv)
onde:
1. a)TCUSJF: Taxa de Cálculo de Utilização das Salas na Junta de Freguesia;
2. b)vm: valor/minuto administrativo;
3. c)cm: custo/hora de manutenção do espaço;
4. d)cadf: custos administrativos fixos (papel e equipamentos);
5. e)tme: n.º de horas de ocupação (variável);
6. f)cadv: valor/hora dos custos administrativos variáveis (eletricidade)
2 -Os custos por hora serão acrescidos de agravamento de 50 % sempre que a cedência aconteça fora das horas normais de expediente (a partir das 18.00h).

Artigo 31.º — Taxa de utilização das salas no edifício da sede da Junta de Freguesia