O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República (por extrato) e revoga o anterior Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia.
Aprovado pela Junta de Freguesia em Reunião de 01 de abril de 2026.
Aprovado pela Assembleia de Freguesia em Sessão de 17 de abril de 2026.
17 de abril de 2026. - A Presidente da Assembleia de Freguesia, Lúcia Palmira Gomes.
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