Art.º 15 · Regulamento n.º 1251-A/2023 — Alteração, suspensão e revogação do financiamento

1 -É determinada a suspensão ou a revogação do financiamento sempre que se verifique, respetivamente, o mero incumprimento ou o incumprimento grave das disposições do presente regulamento ou do termo de aceitação.
2 -Em função dos resultados de avaliação excecional prevista no artigo 23.º, podem ser decididas alterações ao financiamento em curso, incluindo a revogação do financiamento caso o painel de avaliação, designado para o efeito, considere gravemente diminuída a qualidade das atividades desenvolvidas.
3 -Haverá lugar à suspensão do financiamento quando o não funcionamento da unidade ou o seu deficiente funcionamento implique grave prejuízo para as atividades de investigação e desenvolvimento, o qual será convertido em redução ou revogação, caso a unidade não acolha as soluções de gestão sugeridas pela FCT que visem permitir o seu regular funcionamento.
4 -A FCT pode determinar a realização, a todo o tempo, de auditorias científicas, técnicas ou financeiras às unidades de I&D.

Artigo 15.º — Alteração, suspensão e revogação do financiamento