O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
21 de novembro de 2023. - A Presidente do Conselho Diretivo da FCT, I. P., Maria Madalena dos Santos Alves.
317084961
Artigo 26.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/11/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/11/2023