Artigo 2.º — Âmbito de Aplicação

O regulamento de taxas e preços é aplicável em toda a Freguesia de Almancil, às relações jurídico tributárias geradoras da obrigação do pagamento de taxas e preços à autarquia por parte dos fregueses e outros particulares que venham a necessitar dos serviços que prestamos à comunidade, e respetivas isenções e reduções resultantes da concessão de licenças, da prática de atos administrativos e da prestação de serviços de utilização de bens do património e sob jurisdição da Freguesia de Almancil.