Art.º 19 · Regulamento n.º 1256/2023 — Consulta e revisão de Provas

1 -Consulta de Provas:
1. a)O estudante tem direito à consulta das provas escritas, após o conhecimento da classificação obtida;
2. b)O coordenador da UC e/ou os docentes da UC são os responsáveis por prestar os esclarecimentos, no período e local que definirem para o efeito;
3. c)Quando da consulta às provas e depois de prestados os esclarecimentos eventualmente solicitados pelos estudantes, os docentes poderão retificar as classificações atribuídas, podendo manter, subir ou descer a classificação. Em caso alteração da classificação, o docente responsável solicita ao Presidente da ESSV, via e-mail, a sua retificação. Após autorização, os Serviços Académicos disponibilizam nova pauta de frequência na plataforma informática, seguindo-se os procedimentos elencados nos pontos 2 e 3 do artigo 16.º
2 -Recurso/Revisão de Provas:
1. a)O estudante poderá solicitar a revisão das provas de avaliação, havendo lugar ao pagamento de taxas de recurso/revisão de acordo coma Tabela de Emolumentos em vigor.
2. b)O estudante que pretenda recorrer de provas após a afixação dos resultados, dispõem de três (3) dias úteis para o efeito, podendo nesse período solicitar cópias das provas, disponibilizadas pelos docentes no prazo de dois (2) dias úteis após solicitação pelos Serviços Académicos, procedendo estes à entrega dos documentos ao estudante, para uso exclusivo da fundamentação do pedido, não podendo fazer uso dessa cópia para outro fim.
3. c)O pedido de recurso/revisão e a respetiva fundamentação deverão ser apresentados pelo estudante nos Serviços Académicos até cinco (5) dias úteis contados a partir da data da receção dos elementos referidos na alínea anterior.
4. d)O pedido de recurso é dirigido ao Presidente da ESSV e entregue nos Serviços Académicos.
5. e)O Presidente da ESSV, após receber e aceitar o pedido de recurso/revisão de prova, solicitará ao Coordenador do Curso a designação de um professor da área científica, podendo ser designado, quando necessário, um professor externo com idoneidade reconhecida na área.
6. f)Caso o Coordenador do Curso seja o responsável da UC, caberá ao Presidente do Conselho Pedagógico a designação do professor referido anteriormente.
7. g)O professor designado analisará o pedido, ouvindo obrigatoriamente o docente e o responsável da UC (caso não seja o próprio), nomeadamente sobre os critérios de correção aplicados, fixará a classificação a atribuir, elaborando para o efeito um relatório fundamentado, até cinco (5) dias úteis após ser designado.
8. h)O relatório referido no ponto anterior será enviado ao Presidente da ESSV que providenciará as diligências necessárias para eventual correção da classificação inicialmente atribuída seguindo o seguinte procedimento: após autorização, os Serviços Académicos disponibilizam nova pauta de frequência na plataforma informática, seguindo-se os procedimentos elencados nos pontos 2 e 3, do artigo 165.º
9. i)Do disposto no número anterior, poderá resultar a subida, descida ou manutenção da classificação atribuída.
10. j)Da decisão do recurso, o estudante pode requerer revisão da prova, dirigida ao Presidente da ESSV, que deverá solicitar ao Presidente do Conselho Pedagógico, no prazo de três (3) dias úteis a contar da data de receção do relatório indicado no ponto anterior, a constituição de uma comissão de revisão da prova.
11. k)A comissão de revisão de prova é composta pelo Presidente do Conselho Pedagógico (desde que não seja o próprio, caso em que será substituído pelo Vice-presidente) e por mais dois professores ou equiparados a professor por si designados, sendo um deles necessariamente da área da UC em causa.
12. l)A comissão de revisão da prova decidirá sobre o procedimento a efetuar, de modo a minimizar o efeito das eventuais incorreções detetadas.
13. m)De todas as reuniões da comissão de revisão de prova, será elaborado um relatório, que será entregue ao Presidente da ESSV.
3 -Disposições finais:
1. a)Os documentos relativos ao pedido de revisão de provas serão integrados no processo individual do estudante.
2. b)A decisão deve ser comunicada via e-mail ao estudante, pelos Serviços Académicos, no prazo de três (3) dias úteis após a receção do relatório final.
3. c)A taxa paga será reembolsada nos termos previstos na Tabela de Emolumentos em vigor.

Artigo 19.º — Consulta e revisão de Provas

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