Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º

Obrigações dos operadores pela prestação de serviços

Redação registada como em vigor em 04/12/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo de outras obrigações especialmente previstas na lei e regulamentos aplicáveis e daquelas necessárias ao cumprimento integral da Prestação de Serviços, são obrigações dos operadores:
    1. a)Assegurar o transporte rodoviário dos passageiros no âmbito do serviço de transporte flexível a pedido, nas condições definidas no presente regulamento;
    2. b)Garantir a boa execução da Prestação de Serviços, de forma regular e contínua, de modo a assegurar um serviço público de transporte de passageiros de qualidade, rápido, seguro e eficiente;
    3. c)Executar os serviços, com observância das normas legais e regulamentares aplicáveis e em respeito pelos princípios de ética profissional, isenção, independência, zelo e competência;
    4. d)Cumprir as disposições para a realização dos serviços constantes no regulamento;
    5. e)Prestar à CIMAC e a outras entidades competentes para o efeito todas as informações e esclarecimentos que se vierem a revelar necessários para efeitos de acompanhamento e fiscalização da Prestação de Serviços no prazo que lhes for fixado para o efeito.
    6. f)Participar de forma ativa em reuniões de acompanhamento e proporcionar uma correta articulação dos trabalhos com os objetivos e orientações da CIMAC;
    7. g)Disponibilizar todos os meios humanos, materiais e informáticos que sejam necessários e adequados à prestação do serviço, bem como ao estabelecimento do sistema de organização necessário à perfeita e completa execução dos serviços a seu cargo;
    8. h)Comunicar à CIMAC quaisquer ocorrências que ponham em causa os serviços agendados ou o cumprimento dos respetivos horários;
    9. i)Efetuar a cobrança do tarifário dos serviços aos passageiros nos termos do presente Regulamento;
    10. j)Cumprir com todas as obrigações relativas à proteção e às condições de trabalho do seu pessoal, nos termos da legislação aplicável;
    11. k)Garantir qualidade no serviço relativamente às condições de conforto, segurança, higiene e aspeto geral;
    12. l)Obter e atualizar todas as autorizações e/ou licenças e/ou certificados para os recursos humanos e para a Prestação de Serviços, designadamente, manter vigente ao longo de toda a duração da respetiva adesão ao Sistema de Transporte Flexível, as licenças relativas ao acesso à atividade de serviço público de transporte de passageiros em táxi e ao mercado relevante, aos veículos utilizados e dos motoristas, nos termos legalmente exigidos;
    13. m)Cumprir com o disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 60/2016, de 8 de setembro, exibindo, em local visível, o dístico identificativo do serviço de transporte flexível de passageiros disponibilizado pela CIMAC;
    14. n)Cumprir as obrigações previstas no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, relativas à disponibilização de livro de reclamações, no formato físico e eletrónico;
    15. o)Deter atualizadas em todo o período de adesão ao Sistema de Transporte Flexível as apólices de seguro necessárias para garantir a cobertura de riscos inerentes à Prestação dos serviços, nomeadamente seguro de passageiros, seguro dos veículos e seguro de acidentes de trabalho para motoristas e outros legalmente exigidos.
  2. 2 -No que se refere à sua relação com os passageiros dos serviços de transporte flexível, os operadores obrigam-se a:
    1. a)Cumprir com os horários definidos para a realização dos serviços;
    2. b)Garantir adequadas condições de higiene, limpeza, segurança e conservação dos veículos afetos à prestação dos serviços de transporte;
    3. c)Assegurar a acessibilidade aos serviços dos passageiros com mobilidade condicionada, em cumprimento dos seus direitos previstos na lei.