- 1 -O processo de eleição tem início com a fixação do calendário eleitoral pelo Conselho do DECivil, nos termos do n.º 2 do artigo anterior, seguindo-se de imediato a publicitação do anúncio público.
- 2 -O anúncio público faz-se por edital, redigido em língua portuguesa e inglesa, e contempla as condições de elegibilidade e os requisitos de admissibilidade, bem como os prazos para apresentação das candidaturas, nos termos consagrados no presente Regulamento.
- 3 -O edital é publicitado nos sítios próprios, bem como nos meios de comunicação, nacionais e internacionais, por forma a promover a mais ampla e adequada divulgação.
- 4 -A publicitação a que se referem os números anteriores decorre durante o prazo de vinte dias.
Artigo 9.º — Publicitação do anúncio
Vigente desde: 08/10/2026