É revogado o Regulamento n.º 241/2016 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 49/2016, Série II, de 10 de março de 2016.
Artigo 14.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/02/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/02/2019