O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
20 de janeiro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia, Joaquim Manuel Martins Vieira Pereira.
314926757
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 03/02/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/02/2022