Após aprovação pelos órgãos municipais, o presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicitação.
2 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Olhão, António Miguel Ventura Pina.
317018451
Artigo 20.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/11/2023
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 23/11/2023