Art.º 7 · Regulamento n.º 1263/2023 — Formalização e instrução da candidatura

1 -As candidaturas poderão ser entregues diretamente no Balcão Único, através de carta registada, com aviso de receção e pelos serviços online, quando disponíveis.
2 -As candidaturas devem ser formalizadas pelo/a estudante ou por alguém designado por este, através da entrega de requerimento próprio, que deverá ser acompanhado dos seguintes elementos instrutórios, aplicáveis em função da situação de cada pessoa que integra o agregado familiar:
1. a)Fotocópia do Título de Residência que habilite o/a candidato/a a permanecer legalmente em território nacional, quando aplicável;
2. b)Cópia do International Bank Number (IBAN) em nome do/a estudante;
3. c)Certidão atualizada, que comprove que os/as candidatos/as se encontram com domicílio fiscal no concelho de Olhão há 5 (cinco) ou mais anos;
4. d)Certidão atualizada emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, que comprove quais as pessoas que compõem o agregado familiar do/a candidato/a, ou Atestado(s) emitido(s) pela(as) Junta(as) de Freguesia, exclusivamente para candidatos/as que estejam dispensados de apresentar a Declaração de Rendimentos;
5. e)Certificado de matrícula num estabelecimento de ensino superior, com especificação do curso e ano letivo;
6. f)Documento comprovativo da frequência de ensino superior de outro elemento do agregado familiar, se aplicável;
7. g)Documento comprovativo do aproveitamento escolar respeitante ao ano letivo anterior emitido pelo estabelecimento de ensino;
8. h)Fotocópia da última Declaração de Rendimentos (IRS), acompanhada da Demonstração de Liquidação (com especificação das deduções) de todos os elementos do agregado familiar que tenham efetuado a sua entrega;
9. i)Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira que comprove a não entrega de Declaração de Rendimentos (IRS) no ano anterior em virtude de não estar obrigado/a à sua apresentação;
10. j)Declaração do Rendimento Social de Inserção, se for o caso, emitido pelo Instituto da Segurança Social, onde conste a composição do agregado familiar, o valor da prestação e os rendimentos para efeito de cálculo da mesma;
11. k)Declaração emitida pelo Instituto da Segurança Social comprovando a situação de desemprego, se for o caso, da qual conste o montante do subsídio auferido;
12. l)Certidão atualizada, pela Autoridade Tributária e Aduaneira que comprove que o/a candidato/a e restantes elementos do agregado familiar maiores de 18 anos, têm a sua situação tributária regularizada perante esse organismo ou, em alternativa, poderá conceder autorização para o Município de Olhão efetuar a consulta online;
13. m)Certidão atualizada, pela Segurança Social que comprove que o/a candidato/a e restantes elementos do agregado familiar maiores de 18 anos, têm a sua situação contributiva regularizada perante esse organismo ou, em alternativa, poderá conceder autorização para o Município de Olhão efetuar a consulta online;
14. n)Fotocópia do Atestado Médico de Incapacidade Multiúsos no caso de portadores de incapacidade permanente;
15. o)Declaração da Segurança Social ou de outra entidade, onde conste o valor auferido proveniente de prestações sociais, se aplicável;
16. p)Declaração de compromisso de honra do/a estudante com o comprometimento da restituição das mensalidades pagas, quando lhes for atribuída bolsa de estudo ou em caso de desistência de curso.
3 -Tem legitimidade para formalizar a candidatura o/a estudante, quando maior de idade ou o/a encarregado de educação, quando o/a estudante for menor de idade.
4 -Os dados fornecidos pelos candidatos/as destinam-se em exclusivo à instrução da candidatura no âmbito do concurso para atribuição de bolsas de estudo, sendo o Município, responsável pelo seu tratamento.
5 -É garantida a confidencialidade e sigilo no tratamento dos dados, em conformidade com a legislação em vigor.

Artigo 7.º — Formalização e instrução da candidatura

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