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Artigo 5.º — Rendimentos Elegíveis

Vigente desde: 08/10/2026
  1. 1 -Para efeitos de cálculo do rendimento mensal per capita, consideram-se os seguintes rendimentos do/a requerente e do respetivo agregado familiar:
    1. a)Rendimentos de trabalho dependente e independente;
    2. b)Rendimentos de capitais e prediais;
    3. c)Pensões de velhice, de invalidez, de sobrevivência, de aposentação, de reforma ou outras de idêntica natureza;
    4. d)Rendas temporárias ou vitalícias;
    5. e)Outras prestações a cargo de empresas de seguros ou de sociedades gestoras de fundos de pensões;
    6. f)Pensões de alimentos (sendo equiparados a estas os apoios no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e outros de natureza análoga);
    7. g)Prestações sociais: todas as prestações, subsídios ou apoios sociais atribuídos de forma continuada, com exceção das prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência e da dependência do subsistema de proteção familiar e prestações pecuniárias de carácter eventual concedidas no âmbito do subsistema de ação social;
    8. h)Apoios à habitação: o valor global dos apoios à habitação atribuídos com carácter de regularidade;
    9. i)Bolsas de estudo e de formação: todos os apoios públicos ou privados de natureza pecuniária, resultantes da frequência escolar ou de ações de formação profissional, com exceção dos subsídios de alimentação, transporte e ou alojamento;
    10. j)Outros rendimentos: são considerados rendimentos da/o requerente e do agregado familiar os valores auferidos a título de outras ajudas/apoios, designadamente subsídios agrícolas.
  2. 2 -Os rendimentos a considerar reportam ao mês anterior à data de apresentação do pedido. Contudo, caso se verifiquem alterações significativas à situação socioeconómica do agregado familiar, pode, excecionalmente, ser considerado o próprio mês da apresentação do pedido.
  3. 3 -Nos casos em que os membros do agregado familiar, sendo maiores, não apresentam rendimentos e não façam prova de se encontrarem incapacitados para o trabalho, inscritos no IEFP na situação de desempregados ou reformados por velhice ou invalidez, considerar-se-á que auferem um rendimento de valor equivalente ao salário mínimo nacional, salvo se comprovarem que usufruem rendimento ou salário inferior.
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