O presente Regulamento estabelece as condições de acesso e os procedimentos para a atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual (PPCE) a pessoas isoladas e/ou a agregados familiares em situação de carência económica e risco social, no Município de Santa Maria da Feira.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 04/11/2024
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Em vigor desde 04/11/2024