Com a entrada em vigor do presente Regulamento Municipal para a Concessão de Bolsas de Estudo, ficam revogados:
- a)A versão anterior do Regulamento, aprovada por Deliberação de Câmara Municipal, aprovada em Reunião Ordinária de 01 de setembro de 2021 e da Assembleia Municipal, na Sessão de 10 de setembro de 2021;
- b)As Normas Transitórias para a Concessão de Bolsas de Estudo, aprovadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 18 de setembro de 2024;
- c)Todas as normas regulamentares ou disposições que eventualmente tenham sido aprovadas.