Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pela aplicação dos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos pelo Município de Bragança.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pela aplicação dos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos pelo Município de Bragança.