O exercício de funções pelos membros do Conselho é gratuito, não conferindo direito a qualquer remuneração, senha de presença ou compensação.
Artigo 12.º — Gratuitidade do exercício de funções
Vigente desde: 09/10/2026
O exercício de funções pelos membros do Conselho é gratuito, não conferindo direito a qualquer remuneração, senha de presença ou compensação.