- 1 -O presente Regulamento estabelece a missão e as disposições organizativas que regem o funcionamento do CEEC - Conselho Económico e Estratégico de Caminha, doravante designado como Conselho.
- 2 -O Conselho é uma estrutura de reflexão e consulta no domínio do desenvolvimento de políticas económicas, destinado a criar um espaço de participação alargada, envolvendo empresários, comerciantes, agentes económicos, instituições e todos os que atuam no território com vista à concertação de ideias e estratégias para encontrar as melhores soluções de recuperação e progresso económico do concelho de Caminha.
Artigo 2.º — Denominação e natureza
Vigente desde: 09/10/2026