A Câmara Municipal apresenta anualmente ao Conselho um relatório sobre o seguimento dado aos respetivos pareceres e recomendações, dando-se do mesmo conhecimento à Assembleia Municipal, para efeitos de transparência.
A Câmara Municipal apresenta anualmente ao Conselho um relatório sobre o seguimento dado aos respetivos pareceres e recomendações, dando-se do mesmo conhecimento à Assembleia Municipal, para efeitos de transparência.