As dúvidas e os casos omissos suscitados na aplicação do presente Regulamento são resolvidos por deliberação da Câmara Municipal, sem prejuízo de o Conselho dispor, no respetivo Regimento, sobre as matérias respeitantes ao seu funcionamento.
As dúvidas e os casos omissos suscitados na aplicação do presente Regulamento são resolvidos por deliberação da Câmara Municipal, sem prejuízo de o Conselho dispor, no respetivo Regimento, sobre as matérias respeitantes ao seu funcionamento.