Art.º 11 · Regulamento n.º 1270/2023 — Decisão e prazo de reclamações

1 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não do apoio, nos quinze dias úteis subsequentes após o final do prazo de apresentação da candidatura.
2 -No decorrer da apreciação da candidatura podem ser solicitados esclarecimentos adicionais que suspendem o prazo estipulado no ponto anterior.
3 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão.
4 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia de Angústias.
5 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será posteriormente comunicado ao requerente dentro de dez dias úteis.

Artigo 11.º — Decisão e prazo de reclamações