O presente Regulamento aplica-se aos estudantes inscritos a partir de 1 de setembro de 2023, inclusive, desde que nesta data apresentem as condições previstas no artigo 3.º do presente Regulamento.
Artigo 13.º — Aplicação no tempo
Vigente desde: 24/11/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/11/2023