- 1 -O Regulamento e Tabela de Taxas e Preços do Município de Penalva do Castelo são elaborados com base no disposto na seguinte legislação:
- a)Artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa;
- b)Artigos 15.º, 16.º, 20.º e 21.º da Lei n.º 73/2013;
- c)Artigos 4.º, 5.º e 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro;
- d)Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e respetivas alterações;
- e)Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e respetivas alterações;
- f)Alíneas b), c) e g) do n.º 1 do artigo 25.º, e das alíneas k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
- g)Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual.
Artigo 1.º — Lei habilitante
Vigente desde: 05/11/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/11/2024