Artigo 23.º — Incidência objetiva

Os atos enquadrados no regime simplificado - licenciamento zero, constante do presente Capítulo que tem por base o Decreto-Lei n.º 48/2011, estão sujeitos ao pagamento das taxas constantes da tabela de taxas anexa ao presente regulamento, a integrar no sistema eletrónico do Balcão do Empreendedor.