Art.º 6 · Regulamento n.º 1270/2024 — Regime especial de incentivos

1 -De forma a incentivar a fixação de população jovem no concelho de Penalva do Castelo, desde que, cumulativamente, o requerente seja residente, possua domicílio fiscal no concelho de Penalva do Castelo, e tenha menos de 40 anos:
1. a)As taxas previstas nos artigos 86.º a 88.º e nos artigos 94.º a 111.º da Tabela de Taxas e Preços são reduzidas em 50 %, desde que a edificação se destine a habitação própria;
2. b)Os preços a suportar pela recolha de resíduos sólidos, saneamento e abastecimento de água, previstos nos artigos 29.º, 33.º e 36.º da Tabela de Taxas e Preços são reduzidos em 25 %, desde que referentes a habitação própria do agregado familiar.
2 -De forma a incentivar a reabilitação urbanística na área do concelho de Penalva do Castelo, desde que o requerente seja residente e possua domicílio fiscal no concelho de Penalva do Castelo, estabelecem-se os seguintes critérios de redução das taxas previstas nos artigos 86.º a 88.º e nos artigos 94.º a 111.º da Tabela de Taxas e Preços:
1. a)Redução de 40 % das taxas previstas, na recuperação e reconstrução de edifícios situados nos aglomerados urbanos e aglomerados rurais definidos no PDM;
2. b)Redução de 25 % das taxas previstas, na recuperação de edifícios situados nas restantes áreas do concelho;
3. c)A redução de taxas referenciadas nas alíneas anteriores sofre uma majoração de 50 %, nas situações em que a reabilitação e reconstrução de edifícios envolvam a junção de pelo menos dois artigos matriciais;
3 -Os incentivos previstos nos números anteriores são solicitados mediante requerimento, acompanhado dos documentos comprovativos da situação do requerente, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, sendo objeto de deliberação da Câmara Municipal.
1. 3.1 -Os incentivos previstos na alínea b) do n.º 1 implicam a apresentação anual, durante o mês de janeiro, de requerimento acompanhado dos documentos comprovativos da situação do requerente, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, sendo objeto de deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 6.º — Regime especial de incentivos

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