1) As auditorias de verificação de cumprimento dos requisitos são levadas a cabo por entidade independente e acredita pelo IPAC em Sistemas de Gestão (ISO/IEC 17021-1), preferencialmente em Sistemas de Gestão da Qualidade ISO 9001, ou Sistemas de Gestão Ambiental ISO 14001, ou Sistemas de Gestão Florestal Sustentável PEFC.
2) A escolha da entidade, de entre as previstas no número anterior, cabe em exclusivo à entidade proponente, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3) A entidade certificadora não pode prestar, direta ou indiretamente, assessoria à entidade proponente no âmbito das matérias sujeitas ao âmbito da presente Norma.
4) Depois de corretamente instruído o requerimento de adesão, o Município de Melgaço, em conjunto com a entidade proponente e a entidade certificadora escolhida nos termos do número anterior, agenda a auditoria.
5) Na auditoria, assiste ao Município o direito a fazer-se representar, sem direito a voto.
6) Levada a cabo a auditoria, a entidade certificadora remete para o Município, no prazo máximo de 15 dias úteis, o relatório de auditoria com o seguinte conteúdo mínimo:
- a)Âmbito da auditoria e identificação dos diferentes intervenientes e dos factos relevantes;
- b)Identificação completa da entidade auditora/certificadora;
- c)Critérios verificados e, desses, os que são não aplicáveis, os que foram cumpridos (ou cumpridos parcialmente), os que não foram cumpridos e, relativamente a quaisquer das situações elencadas, a respetiva justificação/fundamentação;
- d)Observações de melhoria e, se for o caso, prazo para correção de não conformidades detetadas;
- e)Proposta de atribuição (ou não atribuição) do selo e, em caso de atribuição, a respetiva categoria proposta.
- f)Termo de responsabilidade subscrito pela entidade, atestando que não prestou, direta ou indiretamente, assessoria à entidade proponente no âmbito das matérias sujeitas a auditoria, nos últimos 24 meses.
7) Os custos diretos e indiretos com quaisquer auditorias, incluindo a sua eventual repetição, correm por conta da entidade que se propõe obter a certificação.