É revogado o artigo 30.º do Regulamento Geral das Taxas, Outras Receitas e Licenças Municipais do Funchal, cujo aviso de aprovação foi publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 97, página 27513, de 19 de maio de 2010, sob a ordem e numeração Edital n.º 502/2010.