O presente Regulamento de atribuição de bolsas entra em vigor no dia seguinte à da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Formulário de Candidatura para Atribuição das Bolsas de Estudo de Mérito
(encontra-se publicitada no portal da Câmara Municipal)
ANEXO II
Formulário de Candidatura para Atribuição das Bolsas de Estudo para Estudantes Deslocados
(encontra-se publicitada no portal da Câmara Municipal)
ANEXO III
Declaração de Compromisso de Honra sobre a Veracidade das Informações Prestadas
(encontra-se publicitada no portal da Câmara Municipal)
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