- 1 -O processo para submissão de candidaturas a bolsas de estudo de mérito e a bolsas de estudo para estudantes deslocados está aberto, para cada ano letivo, no último trimestre do ano, em data a definir por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, com faculdade de delegação no Vereador com competência na área, durante 30 (trinta) dias.
- 2 -A abertura do processo é divulgada, através da publicação de edital no portal oficial da autarquia e divulgação nos Órgãos de Comunicação Locais.
- 3 -Para as candidaturas às bolsas de estudo, é necessário proceder ao preenchimento e à submissão do formulário (Anexo I e II) disponibilizado online, no portal oficial da autarquia, acompanhado dos documentos constantes do artigo 8.
Artigo 7.º — Submissão de candidatura
Vigente desde: 09/10/2026