O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
319864355
Artigo 11.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/12/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/12/2025
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
319864355
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/12/2025