Art.º 3 · Regulamento n.º 1275/2025 — Inscrição e documentos

1 -A inscrição nas PQAE realiza-se através do sistema de informação do Serviço de Gestão Académica e é instruída com os seguintes documentos:
1. a)Documento comprovativo da conclusão do ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente ou de qualificação que dê acesso ao ensino superior;
2. b)Auto declaração que ateste que o/a candidato/a não possui nacionalidade portuguesa nem está abrangido por nenhuma das condições que impedem a candidatura ao concurso especial de acesso e ingresso do estudante internacional a ciclos de estudo de licenciatura e integrados de mestrado na UC (modelo disponibilizado no requerimento de inscrição);
3. c)Documento de identificação válido.
2 -A inscrição nas PQAE está sujeita ao pagamento de uma taxa, prevista na Tabela de Taxas e Emolumentos da UC.
3 -Pela inscrição realizada em cada fase de realização das provas é devido o pagamento da correspondente taxa, sem o qual a inscrição não é considerada válida.
4 -O valor da taxa de inscrição não é, em caso algum, devolvido ou reembolsado.

Artigo 3.º — Inscrição e documentos