Com a entrada em vigor do presente Regulamento fica expressamente revogado o Regulamento n.º 65/2025 - “Regulamento de Tarifas de Receção e Gestão de Resíduos 2025 da Via Navegável do Rio Douro”.
Artigo 14.º — Revogação
Vigente desde: 17/12/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/12/2025