Coordenador Municipal de Proteção Civil
- 1 -O Município de Santa Marta de Penaguião tem um coordenador municipal de proteção civil que atua exclusivamente no âmbito territorial do Município.
- 2 -O coordenador municipal de proteção civil depende hierárquica e funcionalmente da Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua designação, nos termos do artigo 14.º-A, da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro.