- 1 -A Proteção Civil no Município de Santa Marta de Penaguião compreende as atividades desenvolvidas pelas autarquias locais e pelos cidadãos, e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram.
- 2 -O Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) de Santa Marta de Penaguião é uma organização cuja estrutura tem em vista a coordenação e execução de ações no âmbito da proteção civil ao nível municipal, integrando-se nas estruturas sub-regionais, regionais e nacionais.
- 3 -Todos os colaboradores dos serviços da Câmara Municipal de SMP têm um dever geral de colaboração e cooperação para com o Serviço Municipal de Proteção Civil.
Artigo 3.º — Âmbito
Vigente desde: 09/10/2026